Edição de 27 de maio de 2026.
Estes Termos de Uso (doravante denominados «Termos») regulamentam o uso que você faz do site astroway.info e de todos os serviços relacionados (doravante denominados «Site» ou «Serviço»), pertencentes à pessoa física empresária Burhan Liliya Oleksiivna (doravante denominados «Astro Way», «nós», «nosso»). Este documento deve ser lido em conjunto com o Contrato de Oferta Pública, a Política de Confidencialidade e a Política de Cookies — esses documentos compõem o contexto jurídico único das suas relações com a Astro Way.
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o Site de qualquer forma — visitação, visualização de conteúdo, registro de conta, realização de pedido, uso de API — você confirma que leu estes Termos, compreende-os e concorda em cumpri-los. Se não concordar com qualquer parte dos Termos, não tem direito de utilizar o Site.
Estes Termos não substituem o Contrato de Oferta Pública — a oferta constitui o contrato sobre a prestação de serviços específicos pagos. Os Termos regulamentam o uso geral do Site (incluindo o uso gratuito).
2. Direito de uso
2.1. Podem utilizar o Site pessoas com 18 anos ou mais e que tenham plena capacidade civil. Ao registrar uma conta ou realizar um pedido, você confirma sua maioridade.
2.2. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, pessoal e intransferível para acessar o Site e utilizar seu conteúdo exclusivamente para fins legais, pessoais e não comerciais. Qualquer outro uso requer autorização por escrito da Astro Way ou um plano tarifário específico (por exemplo, AstroWay API com licença comercial).
3. Descrição do Serviço
3.1. A Astro Way oferece serviços informativos, consultivos, educacionais e de software na área de astrologia, numerologia, tarô e práticas esotéricas relacionadas, além de acesso programático (SaaS/API) para desenvolvedores de produtos terceiros.
3.2. A lista completa de serviços com descrições, preços e condições de prestação está publicada nas páginas da loja do Site. A descrição de cada serviço é parte integrante do Contrato de Oferta Pública.
3.3. Natureza dos serviços astrológicos. O conteúdo astrológico, numerológico e esotérico do Site tem caráter informativo e de entretenimento. Baseia-se em sistemas esotéricos tradicionais e não constitui aconselhamento médico, psiquiátrico, psicoterapêutico, financeiro, jurídico ou de outra natureza profissional. Previsões, interpretações e recomendações não são garantia de ocorrência ou não ocorrência de eventos e não devem ser utilizadas como única base para a tomada de decisões vitais.
4. Conta de usuário
4.1. Para realizar pedidos e acessar a maioria dos serviços, é necessário ter uma conta de usuário. Ao se registrar, você se compromete a fornecer informações precisas e atualizadas e mantê-las sempre atualizadas.
4.2. Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as ações realizadas por meio da sua conta. Qualquer uso não autorizado da conta deve ser imediatamente comunicado para info@astroway.info.
4.3. Um usuário pode ter apenas uma conta. A criação de múltiplas contas com o objetivo de contornar limites tarifários, cotas gratuitas ou restrições sancionatórias constitui violação destes Termos e resultará no bloqueio de todas as contas relacionadas, sem reembolso.
5. Uso aceitável
5.1. Ao utilizar o Site, você se compromete a não:
- violar a legislação vigente da Ucrânia, da UE, do país de sua residência ou regimes sancionatórios internacionais;
- utilizar o Site para fraude, phishing, disseminação de malware, spam ou outras atividades ilegais;
- violar direitos de propriedade intelectual da Astro Way ou de terceiros;
- realizar coleta automatizada de dados (scraping, crawling, brute-force), exceto por métodos explicitamente permitidos pela API oficial, respeitando os limites do plano tarifário;
- tentar contornar restrições técnicas de acesso, descriptografar, reverter engenharia, descompilar ou copiar o código-fonte do Site;
- intencionalmente sobrecarregar os servidores (ataques DDoS, botnets, excesso de requisições simultâneas);
- enviar requisições com cabeçalhos, IPs ou agentes de usuário falsificados com o objetivo de mascarar o tráfego real;
- se passar por outra pessoa ou induzir terceiros a erro quanto à sua afiliação com a Astro Way ou qualquer organização;
- publicar no Site (por meio de comentários, avaliações, formulários de consulta) conteúdo ofensivo, pornográfico, discriminatório, que incite ódio, contenha ameaças, apologia à violência ou outro conteúdo prejudicial.
5.2. Regras especiais para a AstroWay API. Usuários de planos tarifários da API comprometem-se adicionalmente a:
- respeitar os limites de taxa (rate limits) descritos na página do plano;
- não revender acesso «bruto» à API a terceiros na forma de um serviço API duplicado;
- não utilizar dados da API para construir bancos de dados que concorram com a Astro Way;
- manter a confidencialidade da chave da API e revogá-la imediatamente em caso de comprometimento por meio da Área Pessoal.
6. Conteúdo do usuário
6.1. Ao publicar avaliações, comentários, perguntas ao astrólogo ou outro conteúdo no Site (doravante denominado «Conteúdo do Usuário»), você mantém todos os direitos patrimoniais sobre ele, mas concede à Astro Way uma licença gratuita, mundial, perpétua e não exclusiva para usar, reproduzir, adaptar, traduzir e publicar o Conteúdo do Usuário dentro dos objetivos e finalidades de funcionamento do Site.
6.2. Você é integralmente responsável pela legalidade do Conteúdo do Usuário que publicar. A Astro Way reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes Termos sem aviso prévio.
7. Propriedade intelectual da Astro Way
7.1. Todos os elementos do Site — textos, design, gráficos, código-fonte, bancos de dados, marcas comerciais «Astro Way», «AstroWay PRO», «AstroWay API», logotipos, materiais de áudio e vídeo, materiais educacionais — são objetos de propriedade intelectual da Astro Way ou são utilizados mediante licença. Todos os direitos são reservados.
7.2. Sem autorização por escrito, é proibido: reproduzir, distribuir, publicar, vender, alugar, modificar, criar obras derivadas ou utilizar de qualquer outra forma o conteúdo do Site para fins comerciais.
7.3. Os materiais que você recebe no âmbito dos serviços adquiridos (relatórios em PDF, gravações de áudio de consultas, interpretações, materiais educacionais de cursos) são fornecidos mediante licença não exclusiva, revogável e intransferível para uso pessoal e não comercial. Detalhes constam no Contrato de Oferta Pública.
8. Pagamento, reembolso e desistência do contrato
As regras de pagamento, reembolso, desistência do contrato no prazo de 14 dias de reflexão e exceções ao direito de desistência estão detalhadas no Contrato de Oferta Pública (seções 4, 7, 8). Para facilitar o exercício do direito de desistência, utilize o formulário eletrônico ou a função eletrônica de revogação.
Para clientes residentes na Alemanha e em outros países da UE, consulte adicionalmente o Widerrufsbelehrung e o Widerrufsformular.
9. Garantias e renúncia de garantias
9.1. O Astro Way é fornecido “como está” (AS IS) e “como disponível” (AS AVAILABLE), sem quaisquer garantias expressas ou implícitas de qualquer tipo, exceto aquelas que não podem ser excluídas por normas imperativas de legislação sobre proteção de direitos do consumidor.
9.2. Em particular, não garantimos:
- a disponibilidade contínua do Astro Way (SLA de 99% por mês civil para SaaS/API pagos, excluindo manutenções programadas e força maior);
- a ausência de erros ou vírus em arquivos baixados (embora adotemos medidas razoáveis de segurança);
- que o Usuário alcance resultados específicos por meio do uso de serviços astrológicos, numerológicos ou esotéricos (ver item 3.3);
- a exatidão ou integridade de informações de terceiros exibidas no Astro Way (incluindo, mas não se limitando, a integrações com APIs externas).
10. Limitação de responsabilidade
10.1. Nos limites permitidos pela legislação, a responsabilidade total da Astro Way perante o Usuário por quaisquer reivindicações decorrentes do uso do Astro Way é limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelos serviços da Astro Way durante o período de 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.
10.2. A Astro Way não será responsável por danos indiretos, acidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando, à perda de lucros, perda de dados ou danos à reputação comercial — mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.
10.3. As limitações dos itens 10.1 e 10.2 não se aplicam em casos em que a legislação não permite a limitação de responsabilidade (incluindo, mas não se limitando, a danos à saúde e à vida causados por dolo ou negligência grave).
11. Indenização pelo Usuário
O Usuário concorda em indenizar e isentar a Astro Way (incluindo seus funcionários, contratados e parceiros) de quaisquer reivindicações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação destas Condições ou do Contrato de Oferta Pública pelo Usuário; (b) violação de quaisquer direitos de terceiros pelo Usuário; (c) conteúdo fornecido pelo Usuário na forma de Conteúdo do Usuário; (d) uso fraudulento da conta.
12. Suspensão e término
12.1. Reservamo-nos o direito de suspender o acesso ao Astro Way ou a serviços específicos, bloquear ou excluir contas em caso de:
- violação destas Condições, do Contrato de Oferta Pública ou da legislação vigente pelo Usuário;
- suspeitas fundamentadas de fraude, tentativas de acesso não autorizado ou falsificação de pagamentos;
- recebimento de solicitações oficiais de órgãos de aplicação da lei ou judiciais;
- inatividade prolongada da conta (mais de 24 meses) — após notificação prévia por e-mail.
12.2. O Usuário pode excluir sua conta a qualquer momento enviando uma solicitação para info@astroway.info. A exclusão da conta não isenta o Usuário de obrigações financeiras já existentes e não resulta em reembolso automático por serviços já consumidos.
13. Notificação de violação de direitos de propriedade intelectual (DMCA / EU CDSM)
Se você acredita que o conteúdo publicado no Astro Way viola seus direitos autorais ou direitos conexos, envie uma notificação por escrito para info@astroway.info com: (a) descrição do objeto protegido; (b) URL do material supostamente violador; (c) seus dados de contato; (d) declaração de boa-fé quanto à crença na violação; (e) comprovação de seu direito de agir em nome do titular dos direitos. Analisaremos a notificação em até 14 dias e, se houver fundamento, removeremos o conteúdo.
14. Restrições geográficas. Regime sancionatório
14.1. A Astro Way opera em conformidade com a legislação da Ucrânia, regimes sancionatórios internacionais (ONU, UE, EUA/OFAC, Reino Unido/OFSI) e o Decreto Presidencial da Ucrânia nº 64/2022 de 24.02.2022.
14.2. O serviço não é fornecido e não está disponível para:
- residentes e pessoas localizadas no território da Federação Russa, da República da Bielorrússia, da República Islâmica do Irã, da República Popular Democrática da Coreia (Coreia do Norte), da República Árabe Síria ou da República de Cuba;
- pessoas localizadas em territórios temporariamente ocupados da Ucrânia (República Autônoma da Crimeia, cidade de Sevastopol, distritos individuais das regiões de Donetsk, Luhansk, Zaporizhzhia e Kherson);
- pessoas incluídas em listas sancionatórias do Conselho de Segurança da ONU, da União Europeia, do OFAC, do OFSI ou do Conselho de Segurança e Defesa Nacional da Ucrânia;
- pessoas jurídicas controladas por quaisquer das pessoas acima mencionadas.
14.3. O registro a partir das jurisdições mencionadas ou com o uso de meios para contornar o geobloqueio (VPN, proxy, Tor) constitui violação destas Condições. A Astro Way reserva-se o direito de:
- bloquear imediatamente a conta sem aviso prévio;
- cancelar créditos, bônus ou assinaturas acumulados sem reembolso;
- encaminhar informações sobre a violação às autoridades competentes da Ucrânia;
- aplicar geobloqueio por endereço IP e recusar o processamento de pagamentos com cartões de bancos das jurisdições mencionadas.
14.4. Ao se registrar, o Usuário declara não se enquadrar em nenhuma das categorias listadas neste item.
15. Privacidade e dados pessoais
O processamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade separada, e o uso de cookies é regido pela Política de Cookies. Ao se registrar no Astro Way, você confirma ter conhecimento destes documentos.
16. Alterações nas Condições
A Astro Way reserva-se o direito de alterar estas Condições a qualquer momento. A versão atualizada sempre estará publicada nesta página com a data da revisão. Sobre alterações significativas (incluindo aquelas que pioram a posição do Usuário), notificaremos por e-mail com pelo menos 14 dias de antecedência antes de sua entrada em vigor. O uso contínuo do Astro Way após a entrada em vigor das alterações implica sua concordância com a nova versão.
17. Legislação aplicável e resolução de disputas
17.1. Estas Condições são regidas pela legislação da Ucrânia. Disputas decorrentes do uso do Astro Way serão submetidas à jurisdição do tribunal com sede na Astro Way (cidade de Dnipro), salvo disposição em contrário de normas imperativas de legislação sobre proteção de direitos do consumidor.
17.2. Para usuários-consumidores residentes em países da UE, a aplicação da legislação ucraniana não priva os referidos usuários da proteção concedida por normas imperativas da legislação do país de residência habitual (Artigo 6(2) do Regulamento Roma I).
17.3. Usuários da UE podem utilizar a plataforma de resolução de litígios online no endereço https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Endereço de contato para ODR: info@astroway.info.
18. Disposições finais
18.1. Se qualquer disposição destas Condições for considerada inválida, isso não afetará a validade das demais disposições.
18.2. A não utilização pela Astro Way de qualquer direito previsto nestas Condições não constitui renúncia a tal direito no futuro.
18.3. Os títulos dos itens são utilizados apenas para facilitar a navegação e não influenciam a interpretação das Condições.
19. Contatos
Empresária individual Lília Oleksiivna Burhan NIF: 3181911021 Ucrânia, 49014, cidade de Dnipro, rua Nezalezhnosti, 27, apto. 50 E-mail: info@astroway.info Site: https://astroway.info
